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Histórico do Ato
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5ºA da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e nos arts. 12, VII, 20, II, “a”, e 22, IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a movimentação de bens em cumprimento a padrões de eficiência e modicidade nos fretes; e
CONSIDERANDO os problemas causados ao mercado de transporte rodoviário de cargas pela adoção de sistemáticas ineficientes de pagamento do frete, resolve:
Art. 1º Regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, previsto no art. 5ºA da Lei nº 11.442, de 2007.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I – Operação de Transporte: viagem decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
II – Código Identificador da Operação de Transporte: o código numérico obtido por meio do cadastramento da Operação de Transporte nos sistemas específicos;
III – Contrato de Transporte: as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração;
IV – contratante: a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou a seus equiparados, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, indicado no cadastramento da Operação de Transporte;
V – contratado: o TAC ou seu equiparado, que efetuar o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, indicado no cadastramento da Operação de Transporte;
VI – subcontratante: o transportador que contratar outro transportador para realização do transporte de cargas para o qual fora anteriormente contratado, indicado no cadastramento da Operação de Transporte;
VII – consignatário: aquele que receberá as mercadorias transportadas em consignação, indicado no cadastramento da Operação de Transporte ou nos respectivos documentos fiscais;
VIII – proprietário da carga: o remetente ou o destinatário da carga transportada, conforme informações dos respectivos documentos fiscais; e
IX – Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete: a pessoa jurídica previamente habilitada junto ao Banco Central do Brasil como Instituição de Pagamento e Emissor de Moeda Eletrônica, e posteriormente habilitada junto à Agencia Nacional de Transportes Terrestres, por sua conta e risco (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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X – Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
XI – Descrição dos Negócios: o(s) arranjo(s) de pagamento( s) do(s) qual(is) fará (ão) parte, sistemática de funcionamento, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências; (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
XII – Instituidor de Arranjo de Pagamento: pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; e (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
XIII – Emissor de Moeda Eletrônica: Instituição de Pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo prépaga, disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nesta conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada. (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Art. 3º Equiparam-se ao TAC, a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até três veículos automotores de carga registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e as Cooperativas de Transportes de Cargas – CTC.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
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Parágrafo único. Para fins de comprovação da quantidade de veículos automotores de carga, será considerada a frota da ETC na data de cadastramento da Operação de Transporte ou, na sua ausência, na data de início da viagem.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Art. 4º O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC ou ao seu equiparado será efetuado obrigatoriamente por:
I – crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou (Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
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II – outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.
§ 1º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista neste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
§ 2º As CTC deverão efetuar o pagamento do valor pecuniário devido aos seus cooperados por um dos meios de pagamento indicados neste artigo.
Art. 5º O contratante do transporte deverá cadastrar a Operação de Transporte por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o respectivo Código Identificador da Operação de Transporte. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Parágrafo único. O cadastramento da Operação de Transporte será gratuito e deverá ser feito pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, que gerará e informará o Código Identificador da Operação de Transporte. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Art. 6º Para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte, será necessário informar:
I – o número do RNTRC do contratado;
II – o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga;
III – o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
IV – os municípios de origem e de destino da carga;
V – a natureza e a quantidade da carga, em unidade de peso;
VI – o valor do frete, com a indicação do responsável pelo seu pagamento;
VII – valor do combustível, se for o caso, destacado apenas contabilmente;
VIII – o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se for o caso. (Redação dada pela Resolução 3861/2012/DG/ANTT/MT)
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IX – o valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes; (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
X – a placa do veículo e a data de início e término da operação de transporte; e (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
XI – o valor das tarifas bancárias ou decorrente do uso do meio de pagamento de frete, relativas ao pagamento do frete ao TAC ou o seu equiparado, de responsabilidade do Contratante. (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 1º A informação do município, de que trata o inciso IV deste artigo, obedecerá à Tabela de Códigos de Municípios, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º A informação da natureza da carga, de que trata o inciso V deste artigo, será constituída pelos quatro primeiros dígitos do código do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, divulgado pela Receita Federal do Brasil.
§ 3º Caso o pagamento do frete não seja feito em parcela única, na origem ou no destino, deverá ser informado o valor previsto das parcelas de adiantamento e saldo, bem como as datas previstas para os respectivos pagamentos.
§ 4º A ANTT poderá, justificadamente, facultar o preenchimento de alguns dos dados acima, bem como postergar o momento de seu fornecimento.(Acrescentado pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
§5º A geração do Código Identificador da Operação de Transporte com valores inferiores àqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete, caracterizará fraude, ensejando o possível encaminhamento da ocorrência aos órgãos e autoridades competentes para apuração de eventual crime. (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Art. 7º Cabe ao emissor do Contrato ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC fazer constar, no respectivo documento, o Código Identificador da Operação de Transporte.
§ 1º O Contrato ou o CTRC deverá prever as causas de extinção antecipada do contrato e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual.
§ 2º Salvo determinação contrária estabelecida na legislação fiscal, cabe ao contratante a entrega do Contrato ou do CTRC ao contratado para a realização do transporte.
§ 3º O Contrato ou o CTRC poderão ser substituídos conforme o art. 39 da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, devendo o emissor do documento substituto fazer constar nele o Código Identificador da Operação de Transporte.
Art. 8º Cabe ao contratado escolher o meio de pagamento do valor do frete dentre os indicados no art. 4º, desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Parágrafo único. Caso o contratado não faça a opção pelo inciso I do art. 4º, o contratante poderá indicar outro meio de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 4º, desde que não implique ônus para o contratado.(Acrescentado pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Art. 9º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes, dos serviços e de natureza fiscal.
§ 1º Na ausência de disposição no contrato ou no conhecimento de transportes sobre o prazo e as condições para liquidação do frete, ficará o contratante obrigado a creditar o valor do saldo do frete assim que notificado da chegada da carga ao destino.
§ 2º Na inexistência de contrato ou de conhecimento de transportes, o responsável pelo pagamento será aquele indicado no cadastro da Operação de Transporte ou no documento fiscal que acompanhe a carga.
Art. 10. A conta bancária utilizada para o pagamento do frete respeitará as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 1º A conta bancária deverá ser de titularidade do contratado, registrado no RNTRC.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 2º O pagamento do frete por meio de conta bancária sem o cadastramento da respectiva Operação de Transporte não obstará a aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 3º No caso da utilização de conta bancária para o pagamento do frete, o emissor do CTRC ou de seu documento substituto ou do contrato de transporte deverá fazer constar no documento, além das informações previstas no art. 6º desta Resolução:(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
I – nome e o número da instituição bancária;
II – número da agência; e
III – número da conta bancária onde foi ou será creditado o pagamento do frete.(Redação dada pela Resolução 4275/2014/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Art. 11. A pessoa física que contratar o TAC ou o seu equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial poderá efetuar o pagamento do frete:
I – em espécie ou em cheque nominal e cruzado, mediante recibo de pagamento a autônomo; ou
II – mediante os meios de pagamento de frete previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I a pessoa física contratante ficará dispensada das demais obrigações desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO
Art. 12. A ANTT habilitará as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, após a autorização do Banco Central do Brasil, sempre que cumpridos os requisitos previstos nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Parágrafo único. A ANTT poderá, a qualquer tempo, efetuar diligências a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Resolução.
Art. 13. É vedado à Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete restringir ou vincular a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete pelo transportador contratado à: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
I – aquisição ou utilização de outros serviços; ou
II – utilização de determinada instituição bancária.
Seção I
Da Habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
Art. 14. As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação, protocolado utilizando-se o formulário de que trata o Anexo desta Resolução, acompanhado dos seguintes documentos (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
I – cópia autenticada do contrato social da empresa, consolidado ou acompanhado de todas as alterações, no caso de sociedade comercial, ou do Estatuto e da ata de eleição da administração em exercício, no caso de sociedade anônima ou cooperativa, em que conste a administração de meios de pagamento dentre suas atividades sociais;
II – certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da comarca do município onde a pessoa jurídica está sediada;
III – certidões de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal relativas à sua sede;
IV – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
V – procuração outorgada ao signatário do pedido, caso este não seja seu representante legal.
VI – descrição do negócio, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências. (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
§ 1º Apresentados documentos previstos no caput deste artigo, a análise do pedido de habilitação ficará condicionada à verificação e à comprovação, por parte da ANTT, dos seguintes itens:
I – inexistência de inscrição na Dívida Ativa da ANTT;
II – regularidade da inscrição no CNPJ;
III – regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil;
IV – regularidade junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V – regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
VI – regularidade junto à Seguridade Social; e (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
VII – regularidade junto ao Banco Central do Brasil para funcionar como Instituição de Pagamento. (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
§ 2º A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido, indicando o prazo para cumprimento não inferior a dez dias.
Art. 15. O pedido de aprovação das regras de negócios será apresentado juntamente com o pedido de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e deverá apresentar: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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I – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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II – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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III – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
IV – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
V – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
VI – indicação de dois endereços eletrônicos, certificados digitalmente, para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes ao previsto nesta Resolução;
VII – indicação de suas regras de negócios, inclusive da rotina de apuração de denúncias feitas por usuários, motivadas pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, inclusive as referentes à rede credenciada, cujos prazos para resposta não deverão ultrapassar trinta dias; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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VIII – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
IX – apresentação da declaração disponível no anexo II desta Resolução assinada pelos representantes legais dos requerentes. (Acrescentado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
§ 1º (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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I – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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II – (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 2º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, serão consideradas recebidas, para todos os fins, as mensagens, comunicações e notificações enviadas para os endereços eletrônicos indicados no pedido de habilitação.
§ 3º (Revogado pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Art. 16. Atendidos os requisitos previstos nesta Resolução, o pedido será submetido à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.
Parágrafo único. A documentação apresentada juntamente com o pedido de habilitação e aprovação será devolvida caso não atenda ao disposto nesta Resolução.
Art. 17. A habilitação e a aprovação de que trata esta Resolução não poderão ser objeto de qualquer tipo de transferência ou cessão.
Art. 18. A habilitação e a aprovação serão válidas enquanto forem obedecidas, pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, as disposições desta Resolução e suas eventuais alterações. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Art. 19.Qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata esta Resolução deverá ser comunicada pela Instituição à ANTT, no prazo máximo de trinta dias de sua ocorrência, sob pena de cancelamento da habilitação outorgada. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Art. 20. O ato de habilitação da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete deverá indicar expressamente seu respectivo número de registro. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Seção II
Dos Meios de Pagamento Eletrônico de Frete
Art. 21. Os meios de pagamento eletrônico de frete consistirão em recurso tecnológico por meio do qual será possível efetuar créditos para pagamento dos fretes aos contratados e deverão possuir tecnologia que permita a:
I – utilização para operações de saque e débito;
II – individualização do contratado, pelo número do CPF e do RNTRC; e
III – utilização de senha ou outro meio que impeça o seu uso não autorizado.
Art. 22. Os meios de pagamento eletrônico poderão receber créditos nas seguintes rubricas:
I – frete;
II – Vale-Pedágio obrigatório;
III – combustível; (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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IV – despesas; e (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
V – tarifas bancárias ou pelo uso do meio de pagamento eletrônico de frete. (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Redações Anteriores
§ 1º Todos os valores creditados nos meios de pagamento eletrônico de frete serão de livre utilização e movimentação e não poderão sofrer qualquer vinculação, exceto o referente ao Vale-Pedágio obrigatório.
§ 2º É vedado o crédito de valores nos meios de pagamento eletrônico de frete sem o respectivo Código Identificador da Operação de Transporte ou que não seja decorrente da prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Art. 23. Os meios de pagamento eletrônico de frete poderão ser habilitados como modelos de pagamento de Vale-Pedágio obrigatório quando, atendida a legislação regente, for solicitada habilitação para tal fim.
Seção III
Dos Valores dos Serviços
Art. 24. Não poderão ser cobrados do contratado valores referentes:
I – à habilitação, à emissão ou ao fornecimento relativos à primeira via do meio de pagamento;
II – à consulta de saldo ou extrato, por qualquer meio, sem impressão;
III – à impressão de um extrato mensal da respectiva movimentação, quando solicitado; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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IV – ao envio de um extrato anual, consolidado mês a mês, dos créditos efetuados no meio de pagamento;
V – ao crédito dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte;
VI – ao uso na função débito;
VII – à emissão da primeira via de um adicional do meio de pagamento, para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado; (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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VIII – à transferência para conta bancária de sua titularidade, em qualquer instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo; e (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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IX – ao uso da função saque, desde que observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Parágrafo único. (Suprimido pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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§ 1º Os valores dos serviços prestados aos contratados, relacionados ao uso de meios de pagamento eletrônico de frete, não poderão ser estabelecidos em razão do valor da movimentação e deverão ser informados no sítio eletrônico das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete; (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
§ 2º As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou ao seu equiparado deverão ser especificadas, quantificadas e pagas antes do início da viagem, através do contrato de frete no contrato de transporte ou outro documento que o substitua e correrão à conta do responsável pelo pagamento, garantindo no mínimo: (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
I – quatro saques, por CIOT, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; e (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
II – quatro transferências, por CIOT, para conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, de sua titularidade,. (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Art. 25. Os valores das tarifas de serviços cobradas dos contratantes, pelas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, serão estabelecidos por livre negociação. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Da Agência Nacional de Transportes Terrestres
Art. 26. Constituem obrigações da Agência Nacional de Transportes Terrestres:
I – disponibilizar às Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete sistema para consulta ao RNTRC e para o recebimento dos dados relativos aos Códigos Identificadores das Operações de Transporte, previstos no art. 6º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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II – utilizar os meios disponíveis para fiscalizar o pagamento dos valores de frete no transporte rodoviário de cargas;
III – zelar pela confidencialidade das regras de negócio e dos meios tecnológicos informados nos pedidos de habilitação e aprovação de meios de pagamento eletrônico de frete, bem como pelos dados das operações de transporte cadastradas em seus sistemas; e
IV – manifestar-se, em até noventa dias, contados da data de protocolo, sobre o pedido de habilitação e aprovação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, desde que a documentação apresentada atenda às exigências desta Resolução e estejam esclarecidas quaisquer divergências levantadas durante o processo de análise e diligências. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Seção II
Do Contratante e do Subcontratante
Art. 27. Constituem obrigações do contratante e do subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas:
I – efetuar o pagamento do valor do frete na forma prevista nesta Resolução;
II – comunicar à ANTT e ao Banco Central do Brasil qualquer tentativa de uso irregular ou fraude nos meios de pagamento de frete; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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III – não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte, exceto aqueles decorrentes de tributação da atividade ou de determinação legal; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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IV – efetuar o cadastramento da Operação de Transporte na forma desta Resolução;
V – informar ao proprietário ou consignatário da mercadoria transportada o meio de pagamento utilizado para o cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução e o Código Identificador da Operação de Transporte; (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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VI – disponibilizar ao contratado relatórios mensais consolidados, contendo todas as informações constantes das operações de transporte, consoante os arts. 6º e 10, § 3º, desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu RNTRC; e (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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VII – efetuar o pagamento das tarifas bancárias e pelo uso do meio de pagamento eletrônico de frete ao contratado, consoante o estabelecido no contrato de frete, observado o disposto nos parágrafos 1 º e 2 º do art. 24. (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
Parágrafo único. No caso do contratante utilizar de meio de Pagamento Eletrônico de Frete, o cadastramento da Operação de Transporte e o envio dos relatórios de que trata o inciso VI deste artigo e das informações previstas no art. 6º, assim como a elaboração do contrato de transporte, caberá à respectiva Instituição, quando assim for estabelecido entre as partes. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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Seção III (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
Da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete
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Art. 28. Constituem obrigações da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, quando contratada, além daquelas já previstas nesta Resolução: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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I – disponibilizar à ANTT todos os dados relativos a cada Código Identificador da Operação de Transporte, previstos no art. 6º desta Resolução;
II – disponibilizar ao contratante e ao contratado relatórios mensais relativos aos seus respectivos Códigos Identificadores das Operações de Transporte;
III – disponibilizar aos contratantes e contratados os meios necessários ao cumprimento das obrigações previstas na forma desta Resolução;
IV – disponibilizar aos contratantes, pela internet e por atendimento telefônico, o cadastramento da Operação de Transporte, conforme disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução;
V – disponibilizar serviço de atendimento, nos termos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008;
VI – enviar ao contratado o comprovante de renda anual, consolidado mês a mês, dos créditos de frete;
VII – fomentar a aceitação dos meios de pagamento de frete em estabelecimentos comerciais;
VIII – fornecer ao proprietário ou consignatário da mercadoria transportada as informações relativas aos seus respectivos embarques, mediante informação do Código Identificador da Operação de Transporte;
IX – garantir a confiabilidade e a confidencialidade de todas as informações constantes dos sistemas relacionados aos meios de pagamento eletrônico de frete;
X – observar o disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
XI – permitir consulta de saldo ou extrato, por qualquer meio, sem impressão;
XII – permitir emissão de meio de pagamento adicional, vinculado ao principal;
XIII – possuir sistema de contingência que suporte a operação dos meios de pagamento eletrônico de forma ininterrupta, salvo caso fortuito ou força maior;
XIV – suspender o uso do meio de pagamento sempre que identificar indícios de uso irregular ou fraude e informar ao Banco Central do Brasil e à ANTT da ocorrência; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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XV – repassar o crédito dos valores devidos ao contratado imediatamente após liberação pelo contratante;
XVI – suspender o uso do meio de pagamento sempre que identificar indícios de uso irregular ou fraude e informar à ANTT da ocorrência;
XVII – não atuar com exclusividade para qualquer grupo econômico de fato ou de direito, o qual se apresente como contratante de TAC e seus equiparados, nos termos do art. 3º, desta Resolução;
XVIII – não possuir qualquer vinculação societária, direta e/ou indireta, com as partes do CTRC ou documento substituto, objeto do contrato de transporte em que esteja atuando como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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XIX – não possuir qualquer vinculação societária, direta e/ou indireta, com distribuidora de combustíveis para efeito de transação com os meios de pagamento de frete, especialmente as relacionadas comercialização de combustíveis e outros insumos.
Parágrafo único. Os dados e as informações previstos no inciso I deste artigo abrangem todas as Operações de Transporte que tenham sido cadastradas por meio da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, e serão disponibilizados à ANTT na forma e periodicidade definida no ato de habilitação. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 29. O descumprimento do estabelecido nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei n 11.442, de 2007, cuja aplicação obedecerá às seguintes disposições:
I – o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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a) desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais);
b) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$1.100,00 (mil e cem reais);
c) deixar de disponibilizar o relatório mensal consolidado ao contratado nos termos do art. 27, inciso VI: multa de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais); (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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d) efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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e) efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e (Redação dada pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
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II – o contratado que: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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f) agir em desacordo com o art. 24, inciso IX, e parágrafos desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). (Acrescentado pela Resolução 4674/2015/DG/ANTT/MT)
a) permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e cancelamento do RNTRC; e
b) receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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III – a Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete que: (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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a) cobrar dos contratados qualquer valor, a qualquer título, pela utilização dos serviços gratuitos previstos nesta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
b) deixar de repassar o crédito do frete após a liberação pelo contratante: multa de cinquenta por cento do valor total do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
c) deixar de repassar à ANTT todas as informações relativas aos meios de pagamento de frete e às Operações de Transporte, nos termos do parágrafo único do art. 28 desta Resolução: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
d) deixar de disponibilizar o serviço de atendimento aos usuários dos meios de pagamento de frete nos termos do Decreto n 6.523, de 2008: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
e) deixar de disponibilizar aos contratados um extrato impresso mensal gratuito dos valores pagos como frete: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
f) deixar de disponibilizar aos contratantes e contratados, pela internet e por atendimento telefônico, o cadastramento da Operação de Transporte, conforme disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução:
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento da habilitação;
g) paralisar a operação dos meios necessários ao cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 11.442, de 2007, e nesta Resolução, sem prévia autorização da ANTT: multa de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
h) permitir, por ação ou omissão, ou sem o consentimento da ANTT, o acesso de terceiros não relacionados à Operação de Transporte ou a informações constantes dos sistemas e meios de pagamento de frete: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);
i) deixar de comunicar, no prazo máximo de trinta dias, qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata esta Resolução: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e
j) restringir a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete por contratado, em virtude de situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§ 1º A aplicação da penalidade não elidirá o cumprimento da obrigação.
§ 2º Não sendo identificado o contratante ou o subcontratante do serviço de transporte, o consignatário e o proprietário da carga responderão, solidariamente, pelas infrações previstas no inciso I deste artigo, resguardado o direito de indicar, comprovadamente, o contratante ou o subcontratante do transporte.
Art. 30. A reincidência, genérica ou específica, acarretará a aplicação da penalidade pela nova infração acrescida de cinquenta por cento do valor da última penalidade aplicada em definitivo, até o limite legal.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, ocorrerá reincidência quando o agente cometer nova infração depois de ter sido punido anteriormente por força de decisão definitiva, salvo se decorridos mais de três anos do cumprimento da respectiva penalidade.
§ 2º A reincidência será genérica quando as infrações cometidas forem de natureza diversa e será específica quando da mesma natureza.
§ 3º Para efeitos do § 2º deste artigo, consideram-se infrações da mesma natureza aquelas de idêntica tipificação legal, regulamentar ou contratual.
Art. 31. Caso a Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete deixe de atender às respectivas condições de habilitação ou de aprovação, será instada a pronunciar-se por escrito no prazo de trinta dias, contados da ciência da respectiva intimação, sob pena de ter cancelada a habilitação ou a aprovação. (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A ANTT disponibilizará em seu sítio na internet:
I – nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento e sítio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete; (Redação dada pela Resolução 4592/2015/DG/ANTT/MT)
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II – as estatísticas sobre o uso dos meios de pagamento de frete; e
III – as penalidades aplicadas em definitivo com base nesta Resolução, indicando o nome do infrator, a data e a tipificação da infração.
Art. 33. A ANTT reprimirá fatos ou ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações à ordem econômica relacionada ao regulamentado nesta Resolução.
Art.34. Exclusivamente no que se refere ao contratante e ao contratado, a fiscalização, nos primeiros duzentos e setenta dias a partir da vigência desta Resolução, terá fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução.(Redação dada pela Resolução 3731/2011/DG/ANTT/MT)
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Art. 35. Fica vedada a utilização de “Carta-Frete”, bem como de qualquer outro meio de pagamento não previsto nesta Resolução para fins de remuneração do TAC ou de seus equiparados, decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Art. 36. O art. 39 da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Sem prejuízo dos documentos requeridos por normas específicas, é obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo transportador ou condutor, do CRNTRC em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, admitida a impressão em preto e branco, ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV contendo o número do RNTRC, e do Contrato ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, que poderão ser substituído pelos seguintes documentos:
I – Conhecimento de Transporte Eletrônico;
II – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
III – Nota Fiscal de Serviços de Transportes;
IV – Manifesto de Cargas; ou
V – Despacho de Transporte.
Parágrafo único. Poderá ser apresentado outro documento fiscal substituto, conforme a legislação fiscal, desde que possua as informações definidas no art. 23, incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, e X e o Código Identificador da Operação de Transporte.” (NR)
Art. 36-A. As Instituições habilitadas junto à ANTT, cujo serviço de pagamento estiver em funcionamento no momento da publicação desta Resolução, estando enquadradas nas disposições contidas na regulamentação do Banco Central do Brasil da Lei nº 12.865, 09 de outubro de 2013, estarão condicionadas à verificação pela ANTT de comprovação de autorização ou de documento que comprove o pedido de autorização junto ao Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução 5045/2016/DG/ANTT/MT)
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§1º As Instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil terão até 31 de março de 2016 para apresentar na ANTT o documento comprobatório do pedido de autorização de funcionamento como Instituição de Pagamento, mantendo a ANTT atualizada do andamento do pleito. (Acrescentado pela Resolução 5045/2016/DG/ANTT/MT)
§2º As referidas sociedades empresárias terão 30 (trinta) dias para comprovar junto à ANTT que obtiveram a autorização de funcionamento como Instituição de Pagamento, após a finalização do processo junto ao Banco Central do Brasil. (Acrescentado pela Resolução 5045/2016/DG/ANTT/MT)
Art. 36-B. (Revogado pela Resolução 5045/2016/DG/ANTT/MT)
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Art. 36-C. A não apresentação da documentação prevista no artigo 36-A nos prazos previstos sujeitará as instituições ao cancelamento da habilitação. (Redação dada pela Resolução 5045/2016/DG/ANTT/MT)
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Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
