O CIOT é um registro importante para quem trabalha com transporte rodoviário remunerado de cargas. Ele identifica cada operação perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e reúne informações sobre a contratação, o percurso e o pagamento do frete.
Com a Lei nº 15.485/2026 e as novas regras da ANTT, a obrigatoriedade do CIOT foi ampliada. Por isso, entender o que é CIOT, quando ele é obrigatório e quem deve providenciar sua emissão ajuda o caminhoneiro autônomo a acompanhar a contratação e evitar problemas durante o transporte.
Em caso de dúvidas sobre as regras e as responsabilidades de cada parte, o caminhoneiro pode procurar o balcão de atendimento da FECAM/RS para receber orientação e direcionamento.
O que é CIOT?
CIOT significa Código Identificador da Operação de Transporte. É um código gerado após o registro de uma operação de transporte rodoviário remunerado de cargas no sistema previsto pela ANTT.
Na prática, o registro reúne informações que permitem identificar a contratação e acompanhar sua regularidade. Entre os dados estão:
- identificação do contratante e do transportador;
- informações sobre a carga;
- origem e destino do transporte;
- valor do frete contratado;
- forma e prazo de pagamento;
- dados complementares exigidos conforme a operação.
O CIOT também disponibiliza um código verificador, que permite conferir a autenticidade das informações registradas.
É importante entender que o CIOT não substitui documentos fiscais, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Cada documento tem sua própria finalidade, e as obrigações correspondentes precisam ser observadas.
Quando o CIOT é obrigatório?
A Lei nº 15.485/2026 ampliou a exigência de registro das operações de transporte. Conforme a Resolução ANTT nº 6.090/2026, o CIOT passou a ser obrigatório para as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas a partir de 18 de setembro de 2026, observadas as exceções previstas na regulamentação.
Antes dessa ampliação, a obrigatoriedade estava concentrada em determinadas modalidades de contratação, especialmente aquelas que envolviam Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) ou transportadores equiparados. Com as novas regras, a exigência passou a alcançar as operações remuneradas de forma mais ampla, independentemente da categoria contratada, ressalvadas as situações excepcionadas pelas normas.
Para o caminhoneiro autônomo, isso significa que o registro da operação precisa fazer parte da atenção dada à contratação do frete. Ou seja, não basta verificar apenas o valor combinado, também é necessário entender se a operação foi registrada corretamente e se os dados informados correspondem ao serviço que será realizado.
As regras e exceções devem ser conferidas nos canais oficiais da ANTT, pois a aplicação pode depender das características da operação e dos procedimentos regulamentados.
Quem é responsável por emitir o CIOT?
A responsabilidade pela emissão depende de quem realiza o transporte e de como a contratação foi feita.
Nas operações que envolvem a contratação ou subcontratação de TAC ou de transportador equiparado, a responsabilidade pela emissão do CIOT é do contratante do serviço de transporte. A emissão deve ocorrer por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.
Quando não há contratação de TAC ou de transportador equiparado, o registro é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente realizará a operação, conforme previsto na legislação.
Essa distinção é importante para o caminhoneiro autônomo: embora ele deva acompanhar as condições da contratação, a obrigação de emitir o CIOT nas operações em que atua como TAC contratado é do contratante.
Por isso, antes de iniciar a viagem, vale confirmar com a empresa ou pessoa responsável pela contratação se o registro foi providenciado e se as informações estão corretas. Em caso de dúvida sobre a responsabilidade ou o procedimento aplicável, a FECAM/RS pode orientar o transportador.
O que muda com a Lei nº 15.485/2026?
A Lei nº 15.485/2026 alterou a legislação relacionada ao transporte rodoviário de cargas e estabeleceu novas exigências para o registro das operações. Entre os principais pontos que o caminhoneiro precisa conhecer estão:
- Registro prévio da operação: o transporte remunerado deve ser registrado por meio do CIOT antes de seu início, conforme as regras aplicáveis.
- Informações obrigatórias: o registro deve conter dados dos envolvidos, da carga, da origem e do destino, do valor do frete e das condições de pagamento, entre outros campos exigidos.
- Vínculo com o MDF-e: quando aplicável, o CIOT deve ser informado e vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, preferencialmente de forma integrada à emissão do documento.
- Verificação do piso mínimo de frete: o registro deve respeitar as regras aplicáveis ao piso mínimo. A ANTT prevê mecanismos para impedir a geração de CIOT quando o valor estiver em desacordo com o piso mínimo aplicável ou quando faltarem informações exigidas.
- Prazo para pagamento: a lei estabelece que o prazo para quitação do frete não pode ultrapassar 30 dias úteis. A forma e o prazo pactuados devem constar no CIOT.
Essas medidas reforçam a importância de registrar corretamente as condições da operação e manter coerência entre as informações declaradas nos sistemas e os termos efetivos da contratação.
O que acontece se o CIOT não for emitido?
A Lei nº 15.485/2026 prevê multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento da obrigação de registrar a operação por meio do CIOT, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação, inclusive quando houver pagamento abaixo do piso mínimo aplicável.
A legislação também prevê mecanismos de fiscalização e validação das informações. Por isso, deixar de providenciar o registro ou informar dados incorretos pode gerar problemas para os responsáveis pela operação.
Para reduzir o risco de irregularidades, o caminhoneiro deve confirmar as condições do frete antes de iniciar o transporte, guardar os documentos relacionados à contratação e verificar se os dados registrados correspondem à carga, ao percurso e ao valor acordado.
Como o caminhoneiro pode se orientar sobre o CIOT?
O primeiro passo é conversar com o contratante para confirmar quem é responsável pela emissão e se o registro foi feito antes do início do transporte. Também é importante verificar se as informações sobre o frete e o pagamento estão corretas.
A ANTT disponibiliza orientações e perguntas frequentes sobre o CIOT em seu site oficial. Para situações específicas, o caminhoneiro pode procurar o balcão de atendimento da FECAM/RS, onde recebe orientação sobre as regras e o direcionamento adequado para sua situação.
A Federação também pode ajudar o transportador a compreender quais informações precisa conferir e quais dúvidas deve esclarecer com o contratante ou nos canais oficiais.
O CIOT faz parte das obrigações relacionadas ao transporte rodoviário remunerado de cargas. Por isso, conhecer sua finalidade, entender quem deve providenciar a emissão e acompanhar as condições registradas são cuidados importantes para trabalhar com mais segurança e evitar pendências.
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FAQ – Perguntas frequentes sobre o CIOT
O que é CIOT?
CIOT é o Código Identificador da Operação de Transporte, gerado após o registro de uma operação de transporte rodoviário remunerado de cargas no sistema previsto pela ANTT. Ou seja, ele reúne informações da contratação, do transporte e do pagamento do frete.
O CIOT é obrigatório para o caminhoneiro autônomo?
Sim. O registro é obrigatório para as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, observadas as exceções previstas na regulamentação. Além disso, a obrigatoriedade foi ampliada em 2026, com aplicação geral a partir de 18 de setembro.
Quem deve emitir o CIOT quando o caminhoneiro autônomo é contratado?
Nas operações que envolvem a contratação ou subcontratação de TAC ou de transportador equiparado, a responsabilidade pela emissão é do contratante do serviço. Assim, o registro deve ser providenciado por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.
O CIOT substitui o MDF-e ou o CT-e?
Não. O CIOT identifica a operação perante a ANTT, mas não substitui documentos fiscais como o MDF-e e o CT-e. Por isso, quando aplicável, ele deve ser informado e vinculado ao MDF-e, conforme as regras vigentes.
Qual é a multa por não registrar a operação no CIOT?
A Lei nº 15.485/2026 prevê multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento da obrigação de registro, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação.