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Exigência do exame toxicológico para tirar ou renovar CNH está prorrogada provisoriamente até julho de 2025

By 12 de janeiro de 2023 No Comments

Publicada no dia 30 de dezembro de 2022, a Medida Provisória 1.153/2022, que prorroga a exigência do exame toxicológico e torna exclusiva a contratação de seguros pelo transportador, já está em vigor. A mudança segue ativa por 60 dias, e para ser definitiva, precisa ser aprovada pelos deputados federais e senadores para se tornar lei. Para auxiliar na tomada de decisão, o Senado abriu consulta pública aberta à participação geral, que pode ser acessada no site www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648

Com a medida, o exame toxicológico para tirar ou renovar a habilitação nas categorias C, D e E está prorrogado para 1º de julho de 2025. Além disso, está vedado ao contratante ou subcontratante do frete a atuação como administrador dos serviços de transporte. Aos transportadores autônomos, a mudança atua positivamente em relação à contratação dos seguros de cargas, que está exclusiva aos transportadores, tanto para cobertura de perdas ou danos, roubo de carga ou danos causados a terceiros. 

Votação 

Para votar na Medida Provisória, basta clicar no link da página do Senado e apertar nas opções “Sim” ou “Não” na aba de perguntas. Após selecionar a resposta, será preciso realizar um breve cadastro para validar o voto, sendo necessária a inserção do nome completo, e-mail, estado onde mora e a criação de uma senha de acesso. 

É importante que os transportadores autônomos se mobilizem para a aprovação da medida de lei, garantindo o avanço do projeto de contratações diretas dos autônomos e a qualidade de vida dos caminhoneiros. 

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